PROJETO REGULARIZAR RURAL

PROJETO REGULARIZAR RURAL: Implementar um Programa de Georreferenciamento de Projetos de Assentamentos, realizando o GEO dos Perímetros do Assentamentos, Perímetro das Vilas Rurais e todas parcelas/lotes visando a Regularização Fundiária das famílias ocupantes. Realizar um processo de Instrução de Processos para a Regularização Fundiária de todas as famílias beneficiárias junto ao INCRA.

O projeto será implementado pelo Instituto IPEDA, com apoio financeiro da Prefeitura Municipal de Marabá – PMM, em parceria com Câmara Municipal de Vereadores de Marabá, INCRA de Marabá e famílias dos (04) quatro Projetos de Assentamentos Beneficiários do Projeto.

RESULTADOS DO PROJETO:

 – Georreferenciamento de 143 Km de perímetros dos Assentamentos.

 – Georreferenciamento de 500 parcelas/lotes existentes nos (04) quatro Assentamentos atendidos, equivalente a 21 mil hectares de área.

– Georreferenciamento de perímetros das (05) cinco Vilas Rurais dos Assentamentos, totalizando uma área de 180 Hectares.

– 229 processos de Regularização Fundiária instruídos, beneficiando mais de 200 famílias de agricultores.

– Elaboração de 178 Cadastros Ambiental Rural – CAR

– Mais de 10 mil pessoas beneficiárias nos Assentamentos e Vilas Rurais.

Relação de Assentamentos Atendidos (N° de famílias, área e perímetro)

Relação de Vilas Rurais Atendidas no Projeto (Área e perímetro)

Quantitativo de Processos de Regularização Fundiária

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN

TERMO DE FOMENTO N° 127/2024
PARECER/2024 – CSPA/SEPLAN

ASSUNTO: Análise de Projeto “REGULARIZAR RURAL MARABÁ”

TERMO DE FOMENTO N° 127/2024 – EMENDA IMPOSITIVA

ORIGEM: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – IPEDA

Valor: R$ 1.824.787,06 (um milhão, oitocentos e vinte e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e seis centavos)

EMENDAS:

• Partido Solidariedade — R$ 100.000,00

• União Brasil — R$ 80.000,00

• PSL — R$ 250.000,00

• PT — R$ 228.106,70

• Solidariedade — R$ 66.632,32

• Solidariedade — R$ 70.000,00

• Solidariedade — R$ 100.000,00

• Solidariedade — R$ 210.378,56

• MDB — R$ 719.669,63

Discorre acerca e faz análise ante a possibilidade de aprovação do Projeto “REGULARIZAR RURAL MARABÁ”, cujo objetivo seja implementar um Programa de Georreferenciamento de Projetos de Assentamentos, realizando o GEO dos perímetros dos assentamentos, perímetro das vilas rurais e todas as parcelas/lotes visando a Regularização Fundiária das famílias ocupantes.

Realizar um processo de instrução de processos para a Regularização Fundiária de todas as famílias beneficiárias junto ao INCRA.

Objetivos específicos

• Realizar o georreferenciamento de 84 km de perímetros dos assentamentos

• Realizar o georreferenciamento de 344 parcelas/lotes

• Atender 04 assentamentos

• Área total aproximada de 17 mil hectares

• Realizar o georreferenciamento dos perímetros de 05 vilas rurais

• Instruir e montar mais de 220 processos de regularização fundiária das famílias junto ao INCRA

Fundamentação

A Lei 13.019/2014 institui normas gerais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para finalidades de interesse público e recíproco.

Essas parcerias são realizadas por meio de:

• termos de colaboração

• termos de fomento

• acordos de cooperação

Considera-se organização da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos que:

• não distribui resultados ou patrimônio a sócios ou associados

• aplica integralmente seus recursos no objeto social da entidade

O regime jurídico da lei baseia-se em:

• gestão pública democrática

• participação social

• fortalecimento da sociedade civil

• transparência na aplicação de recursos públicos

Princípios observados:

• legalidade

• legitimidade

• impessoalidade

• moralidade

• publicidade

• economicidade

• eficiência

• eficácia

O projeto está em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, especialmente com o artigo 5º, inciso II, que trata de:

solidariedade, cooperação e respeito à diversidade para construção de valores de cidadania e inclusão social e produtiva.

Protocolo do Projeto

Em 24 de outubro, o Instituto de Proteção e Desenvolvimento da Amazônia – IPEDA protocolou proposta de parceria com a Prefeitura Municipal de Marabá, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração.

A modalidade do instrumento é TERMO DE FOMENTO, conforme a Lei 13.019/2014.

Art. 2º – VIII

Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para execução de projetos de interesse público com transferência de recursos financeiros.

Recurso e Dotação Orçamentária

O recurso é oriundo de emendas parlamentares previstas no orçamento de 2024 da Administração Pública do Município, justificadas por parecer orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle.

Dispensa de Chamamento Público

A lei permite dispensa de chamamento público em casos específicos.

Base legal:

Art. 29 da Lei 13.019/2014

Termos de colaboração ou fomento que envolvam recursos provenientes de emendas parlamentares podem ser celebrados sem chamamento público.

Disposições Finais

Após análise do projeto “REGULARIZAR RURAL MARABÁ”, a comissão opina favoravelmente pela formalização do Termo de Fomento sem chamamento público entre:

• Secretaria Municipal de Administração

• Instituto de Proteção e Desenvolvimento da Amazônia – IPEDA

Justificativa: trata-se de organização da sociedade civil que desenvolve atividades sociais.

Marabá (PA), 07 de novembro de 2024

ALYNE DIAS MORAIS CARNEIRO
Membro da Comissão de Seleção
Portaria nº 002/2024 – SEPLAN

RITA DE CÁSSIA ALVES RODRIGUES
Membro da Comissão de Seleção
Portaria nº 002/2024 – SEPLAN

ÁTILA SANTOS DA SILVA
Membro da Comissão de Seleção
Portaria nº 002/2024

Publicado por:
Claudia Corrêa do Nascimento

Código Identificador: 89AF0DD8

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 11/11/2024 – Edição 3625.

Verificação de autenticidade:
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